Deputados Catarinenses aprovaram a Lei 18.147/2021, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que determina a doação de bicicletas apreendidas, por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.
As bicicletas doadas terão como destino a transformação em cadeiras de rodas, triciclos de corrida para cadeirante e outros objetos. As bicicletas, conforme a norma, serão doadas se não forem reclamadas por seus proprietários em até 90 dias, contados a partir da apreensão.
