Tramita na Câmara de Vereadores de Criciúma o PL 40/2021, de autoria do vereador Obadias Benones (Avante), que garante aos estudantes do município de Criciúma, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino.
Esta garantia se estende aos alunos da educação básica, do ensino superior e aos concursos públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município. O projeto já foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça de Obras e de Educação. E será votado na próxima segunda-feira (26).
Obadias defende que estas medidas são protetivas ao direito dos estudantes do Município de Criciúma e ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino.
O vereador considerou principalmente que o direito a uma educação de qualidade é um dever do Estado, disposto no texto da Constituição Federal e irradiado por todo o ordenamento jurídico pátrio, conforme artigo 205 da CF/88. “Desta forma, o projeto prevê a proibição da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e também em editais de concursos públicos”, pontuou.
Para ele, é preciso que qualquer medida que atente ao direito do cidadão criciumense, sobretudo, dos estudantes, em obter uma educação que o qualifique para os desafios profissionais, seja anulada. “Muitas vezes, essa lógica de ensino é subvertida, criando-se uma linguagem completamente errônea e descabida para a formação do aluno, e, além disso, a chamada “linguagem neutra” atende a uma pauta ideológica específica que tenta segregar ainda mais as pessoas. Logo, tal linguagem em absolutamente nada contribui para o desenvolvimento estudantil do aluno”, resume o parlamentar.
