Derrubado pelos vereadores de Criciúma o veto total do poder executivo ao Projeto de Lei 030/2021. De autoria do vereador Juarez de Jesus (PSD), o projeto prevê a proibição de instituições financeiras ofertarem e finalizarem contratos de empréstimos financeiros com aposentados e pensionistas por ligação telefônica.
Conforme o PL, a celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato, com a apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
