O texto-base do projeto de lei 2510/19 que dá segurança jurídica e autonomia para que os municípios decidam em âmbito local qual será o afastamento mínimo que as construções devem ter das margens de rios e cursos d’água no perímetro urbano – as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), foi aprovado nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, por 314 votos favoráveis e 140 contrários.
O autor do projeto, deputado Rogério Peninha (MDB/SC), explica que o objetivo é reverter uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em abril deste ano, que definiu que o Código Florestal deve ser observado na zona urbana, ficando a faixa de APP entre 30 e 500 metros, conforme a largura do rio. Para ele, o ponto mais grave é que a deliberação incide sobre as edificações já concluídas. “A decisão não condiz com a realidade e tornaria irregulares muitas cidades brasileiras, principalmente em Santa Catarina, onde os municípios se desenvolveram nas margens dos rios”, explica.
A proposta dá liberdade para que os municípios definam a APP no perímetro urbano com base no Plano Diretor, leis de uso de solo e audiências públicas com a população. Nesta quinta-feira (26), acontece a análise dos destaques pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta segue para o Senado Federal. Se for aprovada sem alterações, vai direto para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O PL teve como relator o deputado, também catarinense, Darci de Matos (PSD).
