A tramitação do projeto de lei que trata de mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para alimentos vendidos em bares e restaurantes e para produtos como leite e trigo em Santa Catarina está suspensa por decisão judicial.
A medida foi definida pelo desembargador Sergio Izidoro Heil, do Tribunal de Justiça (TJ-SC), na tarde desta quarta-feira (27), mesmo dia em que o projeto iria para votação em plenário. O autor do pedido de liminar foi o deputado estadual Bruno Souza (Novo). O parlamentar reclamou que teve negado o pedido de vista ao projeto de lei, o que violou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Alesc).
Conforme o desembargador, “a leitura do regulamento evidencia que a negativa de vista do deputado ao projeto de lei viola direito que lhe é assegurado”. A Alesc recorreu da decisão, mas a sessão desta quarta já foi encerrada sem a análise da matéria. A próxima sessão será nesta quinta-feira (28) pela manhã.
